Ordenar por:
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2008 - 10:54
JT é competente para decidir sobre restituição de valores indevidos recebidos por servidor estatutário
apreciar e julgar controvérsias acerca da restituição de valores recebidos indevidamente por servidor público estatutário.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2024 - 15:45
Imposto de Renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos por multa da CLT
“Os pagamentos realizados pelo empregador ao empregado, no âmbito de reclamatória trabalhista, a título de multa prevista no art. 467 da CLT, possuem natureza indenizatória e, portanto, não constituem fato gerador do imposto de renda”
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2013 - 18:00
Construtora e cooperativa responsáveis por obra superfaturada terão de devolver valores recebidos do FGTS
De acordo com o MPF, foram utilizados na obra materiais de qualidade inferior às especificações da construção. Além disso, teria havido sobrevalorização de materiais e de custos com mão de obra
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 12:35
Servidor público. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Boa-fé do administrado.
Administrativo. Recurso especial.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2007 - 10:21
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2005 - 16:20
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2021 - 11:44
Aposentado não terá de devolver a empregadora valores recebidos a mais em execução
A empresa terá de ajuizar nova ação para essa finalidade.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2021 - 11:17
Arquivista terá de devolver valores recebidos em decorrência de sentença anulada
A condenação que resultara no pagamento foi desconstituída em ação rescisória.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2016 - 16:12
Falta de indicação de valores recebidos em consignação configura má-fé do exequente
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2015 - 16:57
Revogação de decisão não obriga beneficiário de tutela antecipada a devolver valores recebidos
obrigados a restituir os valores recebidos até a mudança da decisão judicial, porque eles possuem caráter alimentar e foram auferidos de boa-fé.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 11:40
Erro na aplicação de lei não autoriza desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor
Decisão foi tomada sob rito dos repetitivos, com o intuito de reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2007 - 10:09
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2016 - 12:53
Documentos da Odebrecht apreendidos pela PF, listam mais de 200 políticos e valores recebidos
Empreiteira é alvo da Lava Jato
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 14:25
Servidor não é obrigado a devolver valores a maior recebidos de boa-fé
descontos em seu contracheque em razão dos valores recebidos a mais entre 2009 e 2011 devido a erro no cálculo do seu pagamento
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2010 - 12:39
Valores recebidos em ação trabalhista não aumentam benefício da previdência privada de contribuição definida
de receber valores de diferenças salariais, horas extras, abonos e outros itens.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2008 - 15:39
Valores recebidos de pagamento de trabalhadores temporários não excluem cálculo de PIS e Cofins
Valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2008 - 11:14
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2004 - 08:01
STJ: Unimed deve pagar IR sobre valores recebidos de quem adere aos seus planos de saúde
A decisão reconhece à Fazenda Nacional o direito de cobrar IR da Unimed de Florianópolis (SC).
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2019 - 12:54
Restituição de valores recebidos a mais deve ser pedida em ação própria
A devolução não pode ser determinada nos autos da execução.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2016 - 09:11
Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração
O colegiado, de forma unânime, aplicou o entendimento já firmado pelo tribunal de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor.